TST - RR - 692043/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. OJ-SDI1-TST-342. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692043/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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