TST - AIRR e RR - 714145/2000


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Agravo de instrumento que não apresenta razões objetivas para questionar os fundamentos do despacho denegatório não merece conhecimento por ausência de requisito essencial para viabilizar a reforma do despacho agravado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos formadores de sua convicção, o que ocorreu, como se verifica do acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 714145/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, negativa de prestação jurisdicional, reprodução das razões do recurso de revista adesivo.

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