STJ - AgRg no REsp 534579 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085691-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
NÃO-CONFIGURAÇÃO - TESE QUE DESAFIA O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS
DA FAZENDA NACIONAL.
1. Tese defendida no especial, quanto à configuração da denúncia
espontânea, que demanda o revolvimento das premissas estabelecidas
pelo aresto impugnado, através da análise do contexto fático e
probatório - Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A Taxa Selic incide sobre os créditos da FAZENDA NACIONAL -
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 534579 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085691-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 482
Tópicos processual civil e tributário, denúncia espontânea, não-configuração.

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