TST - AIRR - 751381/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I desta Corte (Aposentadoria espontânea. Efeitos - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria), a atrair a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751381/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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