STJ - RMS 16991 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162178-0


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO NÃO PAGO. SEQÜESTRO DO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 100, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESPROVIMENTO.
1. O seqüestro de recurso financeiros para pagamento de precatório
judicial é medida de caráter extremo só aplicável aos casos de
preterimento do direito de precedência ou omissão no orçamento.
2. In casu, o alegado direito do recorrente - crédito decorrente de
ação de desapropriação - não foi preterido tendo sido incluído no
orçamento estadual.
3. Inaplicabilidade do artigo 100, § 1º-A da Constituição Federal e
artigo 18, § 4º do ADCT.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16991 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162178-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 406
Tópicos recurso ordinário, precatório não pago, seqüestro do valor.

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