TST - AIRR - 799735/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração motivada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, razão pela qual a remissão aos termos do recurso de revista, no tocante às violações legais argüidas, assim como a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial apta ao cotejo de teses, sem a efetiva demonstração da especificidade dos arestos paradigmas trazidos à colação, mediante a transcrição das referidas decisões em cotejo com o teor do acórdão regional, inviabilizam a desconstituição do despacho denegatório. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799735/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, o agravo de instrumento.

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