TST - AIRR - 799982/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EBCT. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. 1. A revista não se credencia ao processamento, porquanto inexistente o necessário prequestionamento das matérias afetas aos preceitos constitucionais e legais tidos como violados, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, na medida em que o Agravante não opôs embargos declaratórios, a fim de instar o Regional a sanar eventuais omissões do julgado. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas transcritos na minuta do agravo não apresentam sua fonte de publicação, nem tampouco a indicação dos Órgãos Julgadores e não foram juntadas as respectivas cópias autenticadas, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799982/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ebct, dispensa imotivada.

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