TST - E-ED-RR - 1202/2003-017-10-00


20/abr/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OPORTUNO. SÚMULA 297. APLICAÇÃO - Não há como se analisar o prazo prescricional para o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, sob o enfoque da data do transito em julgado da decisão na Justiça Federal, por ausência de prequestionamento. Apesar de ter interposto Embargos de Declaração, para se considerar como marco prescricional o trânsito em julgado da decisão do TRT, a Turma sequer fez menção à circunstância, limitando-se a dizer que a intenção da parte era reexaminar matéria julgada. Assim, caberia à Recorrente, indiscutivelmente, ter argüido a nulidade da decisão embargada por negativa de prestação jurisdicional, requerendo que a Turma se pronunciasse expressamente quanto à existência de decisão transitada em julgado na Justiça Federal e, não o fazendo, fica prejudicada a análise da matéria sob este enfoque.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1202/2003-017-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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