TST - E-ED-RR - 46746/2002-900-02-00


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST - A alegação de contrariedade às Súmulas nºs 24, 45, 63, 115, 172, 347 e 376 e de ofensa ao § 5º, do artigo 487, da CLT, constitui inovação recursal, já que não foi articulada oportunamente na Revista, tampouco nos Embargos de Declaração opostos. Incidência da Súmula nº297 do TST. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC - Os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante não eram protelatórios, pois o que pretendia a Embargante era saber porque as horas extras deferidas no julgamento do Recurso de Revista não incidiram nos reflexos. Recurso de Embargos parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 46746/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›