TST - E-RR - 1018/2000-022-09-00


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM Nº 113 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 - Esta Corte, pelo item nº 113 da OJ/SBDI-1, entende que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da mudança e, na hipótese, o Regional consignou que a transferência do Autor ocorreu de forma definitiva, pelo que não há como se deferir o mencionado adicional, tampouco se falar em revolvimento de matéria de prova. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1018/2000-022-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, adicional de transferência.

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