TST - E-RR - 319/2004-014-10-00


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto indispensável no Recurso de Embargos para a SBDI, quando o Recurso de Revista não foi conhecido pela análise dos pressupostos intrínsecos, a invocação de ofensa ao artigo 896 da CLT, porque o objetivo do referido apelo é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma ocorreu em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, o Recurso de Embargos está desfundamentado e não enseja conhecimento (OJ-294/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 319/2004-014-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento quanto aos pressupostos intrínsecos.

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