TST - E-RR - 464781/1998


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO APÓS AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DELEGADO SINDICAL. PREVISÃO EM CLAÚSULA NORMATIVA. VALIDADE - A norma coletiva que assegura ao dirigente sindical, liberado para exercer atribuições da entidade de classe, o direito da remuneração como se estivesse em atividade, há de prevalecer, para se prestigiar o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, pois, se as partes assim acordaram, é porque houve, por parte do Sindicato representativo das categorias profissionais, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros, que naquele momento eram mais relevantes. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464781/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos.

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