TST - E-RR - 603376/1999


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CELEBRAÇÃO APÓS UM MÊS DA ADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 199/TST. A Corte adota entendimento, consubstanciado no item I da Súmula nº 199, pelo qual as horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configuram pré-contratação. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 603376/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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