TST - E-RR - 617097/1999


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional encontra-se devidamente fundamentada, apesar de contrária aos interesse do Reclamado, o que não gera a nulidade do julgado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 617097/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão dos embargos de declaração da.

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