TST - E-RR - 842/2002-086-15-00


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA - Não se vislumbra violação ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República, porque o Regional, às fls.651, com fundamento nas provas produzidas, manteve a condenação da gratificação semestral, já que a comprovação do recebimento da parcela ocorria de forma habitual e não tinha qualquer relação com a rotulada participação nos lucros. Para se decidir que o pagamento da gratificação semestral era condicionado à apuração de lucros, como requer o Recorrente, seria necessário o revolvimento da matéria de prova, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT - Não se vislumbra ofensa aos § 2º e § 4º, do artigo 71 da CLT, porque, o Reclamado não foi condenado ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, mas pelo efetivo serviço prestado durante o período, além da jornada de seis horas. COMPENSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - O valor pago ao empregado como uma forma de incentivá-lo a aderir ao Plano de Demissão Incentivada implementado pelo Banco não se confunde com verba de natureza trabalhista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 842/2002-086-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, gratificação semestral.

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