TST - E-RR - 576792/1999


20/abr/2006

EMBARGOS. ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 378/TST. APLICAÇÃO. Se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o afastamento superior a 15 dias, e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário não são pressupostos indispensáveis para a concessão da estabilidade. Incidência da Súmula nº 378/TST. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576792/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, estabilidade, lei nº 8.213/91.

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