TST - ED-AIRR - 736/2003-053-03-40


20/abr/2006

ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo elementos nos autos que possibilitem a comprovação da declaração de autenticidade das peças que formam os autos do agravo de instrumento, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento por deficiência de traslado (ausência de autenticação das peças). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 736/2003-053-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo, havendo elementos nos autos.

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