TST - RR - 2209/2002-513-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto da decisão regional não se constata que o documento colacionado após a fase de instrução se tratava de documento novo. Assim, não tendo o reclamado apresentado o documento no momento oportuno, o acórdão recorrido está fundamentado no art. 396 do CPC, segundo o qual os documentos devem ser apresentados pelo réu com a defesa. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2209/2002-513-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

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