STJ - AgRg no REsp 604948 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199054-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESACERTO NA DECISÃO
MONOCRÁTICA - DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial, nos termos do art. 557 do CPC, aplicando a
jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Primeira Seção
desta Corte, quanto à exigibilidade do depósito prévio no recurso
administrativo - Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 604948 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199054-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 499
Tópicos processual civil e administrativo – agravo regimental, razões recursais que não demonstram qualquer desacerto na decisão monocrática, depósito prévio.

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