STJ - REsp 642426 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0230397-9


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
PELO INSS. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS EM 1% SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. LEIS NºS 9.964/2000 E
10.189/2001. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES.
RECURSO DA EMPRESA:
1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a
agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o
pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em
juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua
condição.
2. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende corrigir a sua
situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência
obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além
de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o
mencionado benefício, é exigir, duplamente, a verba honorária.
3. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando
há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do
REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a
honorários advocatícios, remetendo ao § 3º do art. 13 da Lei nº
9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via
administrativa.
4. Precedentes da egrégia Primeira Turma desta Corte Superior.
5. No entanto, apesar do entendimento que este Relator vinha
externando no sentido acima esposado, por entender ser o que se
harmoniza com o ordenamento jurídico, a 1ª Seção do STJ, por meio de
uniformização da sua jurisprudência, pacificou posicionamento de que
são devidos honorários no percentual de 1% sobre o débito
consolidado. Acompanhamento deste Relator à nova posição do
Colegiado.
RECURSO DO INSS:
6. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
7. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa aos arts. 535, 515 e 512 do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
8. Ausência do necessário prequestionamento dos demais dispositivos
legais indicados como afrontados, visto que os mesmos não foram
abordados, em nenhum momento, no âmbito da decisão recorrida, mesmo
não sendo necessárias a sua menção nem a sua análise.
9. Recurso da empresa parcialmente provido e do INSS não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642426 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0230397-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 437
Tópicos tributário e processo civil, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação, ausência de prequestionamento.

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