TST - RR - 698880/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, mas se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula nº 219 e OJ nº 305 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 698880/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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