STJ - AgRg no REsp 631608 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018557-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - VERBA HONORÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO
COM FULCRO NO JUÍZO DE EQÜIDADE (§ 4º DO ART. 20 DO CPC) -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
1. O reexame da fixação dos honorários advocatícios arbitrados por
eqüidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC, importa em
revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo, portanto, a
incidência da Súmula 7 desta Corte.
2. Os precedentes desta Corte colacionados pela agravante, majorando
a verba honorária, não guardam similitude com a situação dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631608 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018557-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 511
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›