STJ - AgRg no REsp 457739 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0099536-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 282/STF - VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas
articuladas em torno dos dispositivos legais supostamente violados,
a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal.
2. O exame da alegação de contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/51
implica em reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 457739 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0099536-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 476
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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