TST - E-ED-RR - 91/2004-921-21-40


20/abr/2006

SUBSTABELECIMENTO SEM FIRMA RECONHECIDA Pretendendo o embargante considerar o reconhecimento de firma um requisito formal para o substabelecimento, a ele compete indicar onde, no ordenamento jurídico, há referida exigência, razão pela qual, não o fazendo, tem-se por destituídas de fundamento suas razões de Embargos. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS EM SEDE ORDINÁRIA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18 DO CPC). Conquanto argumente o reclamante que o valor da multa (CPC, art. 538, parágrafo único) e da indenização (CPC, art. 18) não foram recolhidos, deixa de apontar o dispositivo legal por força do qual entende que haveria obrigatoriedade de depósito prévio desses valores para fins de conhecimento do Recurso de Revista interposto pelo banco executado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 91/2004-921-21-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos substabelecimento sem firma reconhecida.

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