STJ - AgRg no REsp 594684 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0170903-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO
SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide unicamente sob fundamento constitucional.
2. Tese em torno do art. 267, VI, do CPC não prequestionada no voto
recorrido.
3. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594684 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0170903-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 496
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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