STJ - AgRg no REsp 584557 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131734-2


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DA
COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO DA TERRA NUA - JUROS
COMPENSATÓRIOS.
1. Não há como analisar, em sede de agravo regimental, teses não
prequestionadas e em relação às quais foi aplicada, pela decisão
monocrática, a Súmula 282/STF.
2. Tese em torno dos juros compensatórios previstos na MP 1.577/97
que encontra guarida na jurisprudência desta Corte: deve prevalecer
a regra jurídica vigente na data do apossamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584557 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131734-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 493
Tópicos processo civil, agravo regimental, desapropriação.

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