STJ - REsp 641770 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0024645-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ANTERIORES AO
EXERCÍCIO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE NORMA EXPRESSA.
1. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado pela
empresa KARSTEN S/A contra a FAZENDA NACIONAL com o objetivo de
efetuar a dedução dos prejuízos apurados no cálculo da Contribuição
Social nos períodos bases de 1990 e 1991 com os lucros acumulados
dos períodos bases de 1992 e seguintes. O juízo singular da primeira
instância, julgou improcedente o pedido, e por conseqüência, denegou
a segurança. Irresignada, apelou a empresa, tendo o acórdão a quo
negado provimento à pretensão.
2. Recurso em parte não conhecido, em face do Tribunal a quo não ter
emitido juízo de valor sobre o art. 189 da Lei n° 6.404/76,
entendimento corroborado pelas Súmulas de n°s 282 e 356 do STF.
3. Prevalece no sistema tributário vigente o princípio da
irretroatividade das leis.
4. Não se aplica, in casu, o § único do art. 44 da Lei n° 8.383/91.
5. A recorrente não tem direito de compensar os prejuízos anteriores
à Lei n° 8.383/91, uma vez que a legislação vigente à época não
facultou esse procedimento fiscal. Desse modo, caracteriza-se a
inexistência de norma que ampare essa pretensão.
6. Precedentes desta Corte Superior (REsp. n°s 605.643/CE,
603.071/PE, 411.086/SC; AgA n° 508.163/MG; AgREsp. n° 409.381/PR).
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641770 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0024645-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 437
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro, incidência das súmulas 282 e 356/stf.

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