TST - E-RR - 495139/1998


20/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que o segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc. II, não há falar em direito ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria, tampouco em pagamento de verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, em face de sua nulidade (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo E-RR - 495139/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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