TST - E-RR - 525791/1999


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Absolutamente impertinente a apontada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a reclamada não opôs Embargos de Declaração a fim de instar a Turma a se manifestar sobre possível omissão. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a celebração do contrato de concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão (Item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 525791/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pela rede ferroviária federal s.a, negativa de prestação jurisdicional, absolutamente impertinente a apontada.

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