TST - E-RR - 55944/2002-900-21-00


20/abr/2006

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PROVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição da República. Ademais, a sentença normativa faz coisa julgada apenas formal, em razão do que não se integra de forma definitiva aos contratos de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 55944/2002-900-21-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos reajuste salarial fixado em sentença normativa, autocomposição posterior provendo a desistência do dissídio coletivo, o reajuste salarial fixado.

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