TST - E-RR - 640252/2000


20/abr/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERPETRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento de embargos opostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 640252/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo tribunal regional, recurso de revista que não mereceu conhecimento quanto aos pressupostos, necessidade de indicação expressa de ofensa ao art.

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