STJ - REsp 443214 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0077859-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. POSSIBILIDADE. LEI 8.209/90 E LEI
8.154/90. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97 E 110 DO
CTN E 66 DA LEI 8.383/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADA.
1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do
permissivo constitucional, interposto por COMPANHIA AUTO COMERCIAL
ROESLER LTDA em autos de ação declaratória de inexistência de
relação jurídico-tributária, na qual litiga com o Instituto Nacional
de Seguro Social – INSS e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE, buscando ver reconhecida a ilegalidade
da contribuição endereçada a essa instituição de apoio à empresa.
Sustenta, para tanto, que não é micro ou pequena empresa, restando
violado o CTN e estando caracterizado o dissenso pretoriano.
2. Não supre o requisito do prequestionamento a simples declaração
de que “...explicito que a decisão embargada não violou nem negou
vigência ao art....”, eis que ausente, nesse aspecto, a prestação
jurisdicional que se exigia do órgão que pronunciou o julgamento da
causa. Ausência de prequestionamento dos artigos 97 e 110 do CTN e
66 da Lei 8.383/91.
3. Não se configura divergência jurisprudencial quando o paradigma
trazido a cotejo tratou de situação fática diversa da que é objeto
de julgamento. Com efeito, a empresa autora tem como objeto social o
comércio de veículos, enquanto que o paradigma indicado versa sobre
empresas de vigilância, não se caracterizando, portanto, a
similitude das hipóteses em confronto, tal como requer o art. 255 do
RSTJ.
4. Precedentes: REsp 587.659/SC, DJ 06/09/2004, REsp 652.894/MG, DJ
25/10/2004.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443214 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0077859-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 407
Tópicos recurso especial, tributário, empresa prestadora de serviços.

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