TST - E-RR - 715672/2000


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991. Quanto ao reconhecimento do direito do reclamante ao reajuste, haja vista que a cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991 não tem caráter programático, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 715672/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pelo banco do estado do rio, perdas salariais, plano bresser.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›