TST - E-RR - 91943/2003-900-02-00


20/abr/2006

GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do atos. Constando da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 91943/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos guia darf, recolhimento de custas, preenchimento.

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