TST - E-RR - 569/2003-089-03-00


20/abr/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A decisão da Turma está em consonância com a primeira parte da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, que prevê a vigência da Lei Complementar 110/2001 como marco inicial da prescrição para reclamar o direito à correção do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos constitucionais indicados no Recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569/2003-089-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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