TST - E-ED-RR - 591/2003-018-10-40


20/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau em que foi extinto o processo, com julgamento de mérito, em razão da prescrição. Assim, tendo a prescrição sido afastada pela primeira vez na Turma desta Corte, revelava-se inviável examinar desde logo o pedido de recebimento das diferenças do acréscimo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, em face dos óbices previstos nas Súmulas 126 e 297 do TST. Por outro lado, ressalte-se que o § 3º do art. 515 do CPC prevê uma faculdade; e não, um procedimento indeclinável a ser adotado pelo julgador. Ademais, saliente-se que o art. 515 do CPC trata do efeito devolutivo da apelação que corresponde ao recurso ordinário no processo do trabalho, disciplinando, portanto, o procedimento a ser adotado pelo tribunal regional. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 591/2003-018-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamante aplicação do art, 515, § 3º, do cpc, no presente caso, o.

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