TST - AIRR - 188/2002-019-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA IMOTIVADA. As supostas violações dos artigos 543, § 3º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal não se configuram, pois foi explicitado pelo Regional, o qual é soberano na análise do conjunto fático-probatório existente, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que há cláusula ajustada em norma coletiva prevendo a estabilidade provisória para o empregado eleito delegado sindical, a qual, no caso do reclamante, seria até 24 de março de 2003. Ademais, foi consignado no acórdão recorrido que o direito à estabilidade provisória está amparado nos artigos 5º, XXXVI, primeira parte, e 7º, XXVI, da Carta Magna, ou seja, a tese a ser confrontada é a da existência de direito adquirido em regulamentação coletiva vigente à época da eleição. Incidência da Súmula nº 296 do TST. JUSTA CAUSA PARA DISPENSA NÃO CARACTERIZADA. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois a hipótese dos autos é de determinação de reintegração no emprego em virtude do reconhecimento de direito a estabilidade provisória, por força de cláusula ajustada em norma coletiva, pelo fato de o reclamante ter sido investido no cargo de delegado sindical durante sua vigência. Ademais, o Regional admitiu que a empresa pública, pelo texto constitucional, não tem restringido o seu direito potestativo de resilição contratual. Por tais evidências, torna-se impossível concluir pela existência das alegadas afrontas aos artigos 37, XIX, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, bem como pelas suscitadas contrariedades às Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 247 da SDI-1 do TST, que não se referem à hipótese em discussão. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2002-019-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, delegado sindical.

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