STJ - REsp 355663 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0127030-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI Nº 8.072/90. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores em que, em tema
de crime hediondo ou delito equiparado, a omissão, na sentença, do
advérbio integralmente, em nada influi no cumprimento da pena em
regime fechado, se foi o estabelecido no decisum, por força da lei
ela mesma, que o faz obrigatório (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei
8.072/90).
2. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo
2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição
do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional
(Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no
inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também
à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim
estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas
dos crimes hediondos e equiparados.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 355663 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0127030-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 621
Tópicos recurso especial, direito penal, lei nº 8.072/90.

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