TST - AIRR - 1048/1999-008-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apreciando o tema, a Corte Regional adotou a seguinte postura: O fato de ser a autora portadora de LER, por si só, não assevera qualquer dano à sua moral e se na época a ré nada fez, como salientado por aquela, deveria ter se socorrido a esse Judiciário, pois empregado portador de doença ocupacional faz jus a garantia provisória no emprego, com fulcro no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e o requerimento da autora de aposentadoria implicou na renuncia dessa estabilidade. A reclamada não agiu com culpa ou dolo, eis que a reclamante postulou sua aposentadoria, não havendo que se falar em aplicação do disposto no artigo 159, do CC. E, razão do exposto, concluo que não há ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXII, da Constituição da República, e 157 da CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O tema está prejudicado. Não tendo a Corte acolhido o pedido referente aos danos morais, não há como veicular o recurso neste campo. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/1999-008-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por danos morais.

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