TST - AIRR - 1050/2001-701-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. A matéria não se encontra prevista nas hipóteses do artigo 896 da CLT, inviabilizando a passagem da revista. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Colegiado Regional rechaçou a alegação de cerceamento de defesa pelo não-comparecimento da empresa demandada, explicitou que a empresa compareceu a duas audiências na parte da tarde e, entretanto, deixou de comparecer à audiência referente ao processo sob exame, argumentando que os motivos alegados não mencionaram qualquer impossibilidade momentânea de comparecimento, porém um óbice que se prolongaria no tempo de tal modo que impediria o comparecimento do procurador e da preposta, inclusive na parte da tarde e, nada obstante, àquelas compareceram o advogado que subscreve o recurso ordinário e o preposto. De tal sorte que não há falar em agressão ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Foi mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. Quando apreciou os embargos de declaração asseverou: o ônus da prova, no tocante à equiparação salarial, incumbe, ao reclamante, quanto à identidade de funções, e, à reclamada, quanto à prova de maior produtividade e perfeição técnica do paradigma, existência de quadro de carreira e tempo de serviço superior a dois anos do paradigma (artigo 461, §§ 1º e 2º, consolidado). Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 68 (incorporada à nova redação da Súmula 6, III) (...) Assim sendo, e considerando a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, desde que não infirmados por prova em sentido contrário. Dessa forma, e considerando a inexistência de provas capazes de elidir a presunção relativa em questão, não merece reforma o julgado de origem no particular. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2001-701-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, erro material.

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