TST - AIRR - 105443/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão buscou arrimo na seguinte constatação: não se poderia aplicar a Convenção Coletiva 93/94, que previa o reajuste pretendido pelo autor, já que na mesma época vigorava Acordo Coletivo que excluía a aplicabilidade de outra norma coletiva no mesmo período. Portanto, não há como entender violado o artigo 173, da Constituição federal, pois tal não ocorreu de forma direta e literal como a lei o exige. Quando muito, caso tivesse ocorrido, ficaria configurada uma violação reflexa ou indireta, incapaz de dar impulso à revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105443/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cumprimento de convenção coletiva.

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