TST - AIRR - 1128/2002-079-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. A matéria foi decidida ao lume das provas encartadas nos autos, constatando o Colegiado que a atividade do demandante era externa e não controlada pela empresa. Por outro lado, não demonstrado qualquer desvio de função (Súmula 126). HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O indeferimento das horas extras e seus reflexos deveu-se à insuficiência de prova, porque ficou asseverado que o demandante tinha atividade externa e não controlada pela empresa. Ademais, a falta de anotação em sua CTPS, embora conste do registro de empregados, não significa que não se lhe possa aplicar a regra do artigo 62, I, da CLT. O juízo de improcedência em relação às horas extras e ao adicional noturno, para sua modificação, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 126 desta Corte. REEMBOLSO DE DESPESAS. Quanto ao tema, a eg. Turma, debruçada sobre as provas, concluiu: Conforme bem aduziu o Juízo a quo, o documento de fl. 193, não impugnado pelo autor e atraindo a aplicação do art. 372 do CPC, demonstrou o ressarcimento de despesas em valor superior ao postulado na petição inicial. (...) Registre-se que consta dos relatórios de despesas reembolsáveis a rubrica hotéis, não cabendo a este Juízo averiguar o porquê do seu não-preenchimento, no momento oportuno, pelo recorrente. Quanto às despesas com manutenção de veículo, além de também não restarem comprovadas nos autos, é prática comum das empresas incluí-las no reembolso de quilometragem. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2002-079-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›