TST - AIRR - 1163/2004-006-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em respeito à preliminar agitada, em face de se tratar de complementação de aposentadoria, benefício pago pela recorrente (FUNCEF), sob o patrocínio da 2ª reclamada (CEF), em razão de um contrato de trabalho havido entre o demandante e a segunda demandada, não há como negar a competência desta Especializada, nos precisos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Não prevalece a alegada violação direta e literal dos artigos 114, 202, caput, e § 2º da Constituição Federal. No que diz respeito aos artigos 195, § 5º, 40, § 8º, e 173 da Constituição Federal, não houve o necessário prequestionamento, porquanto o Regional não se manifestou sobre as matérias pertinentes aos mencionados preceptivos constitucionais. Atração irremediável da Súmula 297. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2004-006-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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