STJ - HC 36811 / SP HABEAS CORPUS 2004/0099464-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há pretender, no âmbito do habeas corpus, por força mesmo de
sua natureza, o reexame do conjunto da prova, mormente quando
dirigido à justificação de vislumbrada injustiça da pena.
2. A lei ela mesma estabelece que, uma vez configurada a
continuidade delitiva, deve-se levar em conta a pena de um só dos
crimes, quando idênticas, ou a mais grave, quando diversas (artigo
71 do Código Penal).
3. Não há falar em extinção da punibilidade do crime pela prescrição
da pretensão punitiva, uma vez não ultrapassados os limites
estabelecidos no artigo 109 do Código Penal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36811 / SP HABEAS CORPUS 2004/0099464-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 619
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, redimensionamento da pena-base.

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