TST - AIRR - 1163/2004-006-13-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. A demandada está ligada ao demandante por um contrato de emprego, geratriz do direito postulado (abono salarial para fins de complementação de aposentadoria). Sendo a verba perseguida oriunda de um contrato de trabalho, inquestionável a competência desta especializada (art. 114 da Constituição Federal). Não comprovadas as violações apontadas (art.896, § 6º da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2004-006-13-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade da parte.

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