TST - AIRR - 1171/2002-004-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foi mantida pela eg. Turma Regional a sentença que reconheceu o enquadramento da demandante no cargo de conferente, condenando o demandado ao pagamento do adicional de dedicação integral e de comissão fixa (nível h), desde julho de 1997. Tomou por base as provas documental e oral, chegando à conclusão de que restou sobejamente provado o exercício da função de conferente por parte da reclamante. As questões inseridas nas razões recursais, e que realmente tinham interesse para a solução da lide, foram todas enfrentadas pelo julgado que sobre as mesmas ofereceu tese explícita, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Em relação aos demais preceptivos, o recurso não tem passagem, em virtude do contido na OJ 115 da SBDI-1. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A inclusão do abono de dedicação integral, na base de cálculo das horas extras, foi mantida ao lume do seguinte entendimento: Conforme o art. 57 do Regulamento de Pessoal, a remuneração fixa mensal é composta não só do ordenado padrão e dos anuênios, mas dos qüinqüênios e da comissão atribuída ao cargo, na qual se inclui o ADI. Em razão de sua natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo das horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2002-004-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, abono de dedicação integral, base de cálculo das horas extras.

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