TST - AIRR - 1268/2002-004-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUXÍLIOS REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ABONOS. Comprovada pela perícia contábil, não contestada pela demandante, que o demandado obedecia às regras que instituem a complementação de proventos de aposentadoria, não há fundamento legal para a pretendida majoração do percentual para o cálculo do comissionamento dos empregados. Não há porque invocar a regra que veda o tratamento discriminatório, pois há diferença de situações entre os empregados da ativa e os aposentados. Exigência de interpretação restrita das disposições que instituem benefícios. Necessidade de paridade entre as contribuições e o benefício a ser concedido. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2002-004-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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