TST - AIRR - 117389/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Os fundamentos do decisum estão assim sintetizados: ...como o autor, no período imprescrito do contrato de trabalho, desempenhava as funções de auxiliar técnico de equipamentos de comutação, conforme descrito no laudo, certo é que não atuou junto a sistemas elétricos de potência, no máximo esteve em contato com o sistema elétrico de consumo, que ficou fora do enquadramento de área de risco, por se situarem após o transformador de distribuição e porque a existência obrigatória de disjuntores na entrada de energia elétrica de qualquer residência ou estabelecimento restringe a corrente elétrica a um determinado limite de ampères, acima do qual, por ação do disjuntor, a corrente é interrompida automaticamente. Eventual risco, nestas condições, mesmo existente, não é considerado pelo direito positivo vigente como hábil a amparar direito adicional. Tendo em vista a prova técnica e a aplicação das normas concernentes, a decisão está isenta das violações invocadas conforme o disposto na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117389/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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