STJ - HC 35180 / SP HABEAS CORPUS 2004/0060984-3


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAJORANTE DO
ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90. ACOLHIMENTO PELA CORTE A QUO.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO.
1. Suficientemente fundamentado o decisum quanto à continuidade
delitiva nos crimes de atentado violento ao pudor, mormente em se
cuidando de tese da defesa acolhida no próprio recurso de apelação,
descabe falar em constrangimento ilegal a ser reparado pelo remédio
heróico do habeas corpus.
2. Não se conhece do pedido de redução de pena, fundado na
ilegalidade da aplicação da majorante de que cuida o artigo 9º da
Lei n° 8.072/90, quando já acolhido pela Corte a quo.
3. "(...) A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o
entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as
formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas
formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90).
(...)" (RHC 14.312/MG, da minha Relatoria, in DJ 1º/9/2003), o que
exclui falar, em casos tais, em progressão de regime prisional,
vedada pela lei dos crimes hediondos.
4. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35180 / SP HABEAS CORPUS 2004/0060984-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor com violência presumida, continuidade delitiva.

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