STJ - HC 35118 / SP HABEAS CORPUS 2004/0059064-7


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI PENAL BENÉFICA.
APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
1. A questão de direito, própria do Juízo de Execução Penal (Lei de
Execução Penal, artigo 66, inciso I), que não se constituiu em
objeto de decisão da Justiça Estadual, faz-se estranha à competência
do Superior Tribunal de Justiça (Constituição da República, artigo
105, inciso I, alínea "c").
2. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juízo competente
para a aplicação da lei penal nova plus douce é o de Execução Penal,
sendo desimportante que a vigência da norma nova tenha se dado
quando ainda em fluência o prazo recursal.
3. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 35118 / SP HABEAS CORPUS 2004/0059064-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617 RSTJ vol. 200 p. 549
Tópicos habeas corpus, condenação, porte ilegal de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›